Termos e Condições Gerais: serviços de coleta para pagamentos de transferências internacionais

Termos e Condições Gerais

De serviços de coleta para pagamentos de transferências internacionais

PREÂMBULO

Este instrumento estabelece as condições gerais aplicáveis aos serviços prestados pela CLIQUEPAG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.420.838/0001-60, com sede social na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues nº 939, 8º Andar, Torre I, Edifício Jacarandá, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP: 06460-040 (“CLIQUEPAG”) na qualidade de “eFX” – prestadora de serviços de coleta para pagamentos por meio de transferência internacional (“Serviços”).

O aceite ao presente instrumento, denominado Termos e Condições Gerais (“Termo”), seja por meio eletrônico, ou ainda, tacitamente, através do depósito de valores para operação de meio de pagamento internacional, presume que o usuário leu atentamente todas as suas regras e condições, não podendo alegar, em qualquer momento e para qualquer fim, o desconhecimento das normas que regem a prestação dos serviços.

Os termos e condições gerais permanecerão publicados na plataforma CLIQUEPAG, na plataforma parceira, sendo que a versão do termo publicada sempre será a versão atualizada aplicável entre as partes.

Para a aplicação das normas que regulam a prestação de serviços da CLIQUEPAG, o usuário declara que acessou os Termos e Condições Gerais, previamente, concordando com todas as regras nele estabelecidas e aplicáveis aos Serviços.

Assim, através do presente Termo, que se referirá à CLIQUEPAG como parte contratada para a prestação dos serviços e o Usuário como anuente, tendo como parte contratante o vendedor estrangeiro do produto, , ficam estabelecidas as regras e condições a seguir.

Anteriormente à contratação dos Serviços, o Usuário confirma que teve acesso ao presente Termos e Condições Gerais (“Termo”), de maneira prévia e tempestiva, tomando ciência das disposições aqui contidas e está de acordo com seu inteiro teor.

Para fins de interpretação, neste documento entende-se “CLIQUEPAG” como sendo o prestador dos serviços de coleta, pagamento e transferência internacional aqui mencionados, através de agentes autorizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação vigente aplicável para a prestação dos serviços contratados, os quais, por este termo passam a ser de conhecimento do Usuário.

Este Termo regula e se aplica aos serviços oferecidos pela CLIQUEPAG, empresa sediada e regida pelas leis da República Federativa do Brasil ou outro prestador de serviços de pagamentos devidamente autorizado a prestar os Serviços, conforme as regras estipuladas pelo Banco Central do Brasil.

Ao aceitar o presente Termo, o Usuário fica ciente que a CLIQUEPAG é uma empresa que presta serviços de coleta de pagamento e transferência internacional (conceitualmente denominada “eFX” nos termos da legislação vigente aplicável), sendo que as operações de câmbio realizadas pela CLIQUEPAG para remessa ou recepção de pagamentos internacionais, são realizadas através de instituição autorizada para atuar no mercado de câmbio, na forma prevista das regras do Banco Central do Brasil, e que provêm soluções de pagamentos em reais, por meio digital.

Para a coleta, operação de câmbio e remessa ao exterior dos recursos do Usuário, ou se clientes do Usuário, nas diversas modalidades de pagamento aceitas no Brasil, a CLIQUEPAG contrata corretoras de câmbio devidamente reguladas pelo Banco Central para prestação dos serviços de operação de câmbio e transferência internacional nos termos da legislação vigente aplicável. A CLIQUEPAG realiza operações tão somente por meio de intuições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil para que os Serviços sejam prestados ao Usuário.

O Usuário declara, para todos os fins de direito e na forma da lei, sob pena de responsabilidade civil e penal, que os pagamentos que são realizados através da CLIQUEPAG têm origem em operações lícitas, tributadas na forma da lei brasileira, sempre auditáveis, isentando a CLIQUEPAG por quaisquer responsabilidades sobre a origem dos recursos financeiros empregados nos pagamentos internacionais.

O Usuário declara, ainda, que não é pessoa politicamente exposta, nos termos da lei, obrigando-se a comunicar a CLIQUEPAG imediatamente a alteração dessa característica, tão logo venha a ter ciência.

Para que a CLIQUEPAG possa lhe ofertar os serviços de pagamento internacional, através de operação de câmbio, o Usuário desde já nomeia a CLIQUEPAG sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, possa realizar operação de câmbio para remessa de fundos, podendo a CLIQUEPAG substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados. Ao confirmar o aceite destes Termos, o Usuário autoriza a CLIQUEPAG a agir nos termos deste parágrafo em seu nome para cumprimento dos fins dos serviços contratados.

O Usuário que fizer uso dos Serviços da CLIQUEPAG para pagamento internacional de aquisição de bens ou serviços adquiridos por terceiros, se compromete a sempre responder pela origem lícita dos recursos financeiros, como também se compromete a não realizar pagamentos de pessoas politicamente expostas ou inseridas em rol de restrições internacionais. O Usuário se compromete, ainda, a obter junto ao terceiro procuração para que a CLIQUEPAG possa representa-lo para realizar operações de câmbio, ou adesão do terceiro à procuração pelo Usuário outorgada.

O Usuário desde já autoriza o CLIQUEPAG a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as empresas do mesmo grupo econômico e instituições financeiras para prestação dos serviços ora contratados.

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO

A adesão ao serviço prestado pela CLIQUEPAG se dá com o preenchimento pelo Usuário do cadastro junto à plataforma parceira, no qual o Usuário se compromete a empregar informações verdadeiras, sob pena de responder civil e criminalmente por informações que vier a prestar que possam ser incorretas, imprecisas ou falsas.

O preenchimento do cadastro pelo Usuário na plataforma parceira, bem como a realização de pagamento através do código QR-Code, implica em presumir a sua capacidade jurídica para anuir , nos termos da lei brasileira, de modo que a CLIQUEPAG não será responsável pela informação incorreta, imprecisa ou falsa, prestada pelo Usuário, assim como estará isenta civil e criminalmente, caso o Usuário venha a realizar operações de transferência internacional sem a devida autorização, em caso de incapacidade total ou relativa, a qual não poderá ser presumida pela CLIQUEPAG.

O serviço objeto do presente contrato estará disponível no website de empresa parceira, com a qual a CLIQUEPAG mantém contratação ativa para coleta e intermediação de pagamentos.

A disponibilização dos serviços da CLIQUEPAG em website de empresa parceira não implica em qualquer vínculo jurídico entre a CLIQUEPAG e a empresa titular do website, as quais sempre serão autônomas em suas próprias atividades, não podendo o Usuário reivindicar perante a CLIQUEPAG quaisquer produtos e/ou serviços contratados com a empresa parceira.

Uma vez registrado, com o preenchimento de cadastro de informações previas, seja no site da CLIQUEPAG ou no website de parceiros, o Usuário poderá escolher os meios de pagamentos locais disponibilizados pela CLIQUEPAG, tais como pagamento através de transferência bancária, cartões de crédito, PIX etc., entre outras modalidades de pagamento disponíveis e autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

O Usuário declara, para todos os fins, que tem ciência que a prestação dos serviços da CLIQUEPAG não está relacionada à aquisição de bens e serviços, as quais são realizadas nos websites de empresas parceiras, figurando a CLIQUEPAG apenas como meio de coleta para pagamentos internacionais, contratada pelas empresas internacionais parceiras. Todavia, o Usuário declara que tem ciência que em razão da aplicação da legislação que rege as operações de câmbio, a CLIQUEPAG obterá perante a empresa parceira os dados de aquisição dos bens e/ou serviços, exclusivamente para prestar as necessárias declarações junto ao Banco Central do Brasil.

Assim, ao realizar uma compra, o Usuário detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações, valores e forma de pagamento escolhida que serão processados pelos meios de pagamento oferecidos pela CLIQUEPAG, eximindo a CLIQUEPAG de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação de dados e/ou arrependimento na escolha do método de pagamento escolhido.

O Usuário declara estar ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condizem com a realidade da relação negocial realizada com a empresa parceira, isentando a CLIQUEPAG, integral e ilimitadamente, por qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, permanecendo ao Usuário a responsabilidade por eventuais sanções cíveis e criminais porventura infligidas.

Anteriormente à realização da compra com a empresa parceira, o Usuário declara que teve conhecimento das informações do produto, bem como das condições comerciais oferecidas no momento da compra pelo Website parceiro, isentando CLIQUEPAG de qualquer responsabilidade com relação ao negócio efetuado. Declara-se ciente que a atividade da CLIQUEPAG é tão somente coletar os valores da compra para pagamento internacional, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pela entrega dos bens e/ou serviços adquiridos, tampouco por sua qualidade e quantidade.

A CLIQUEPAG se compromete, nos termos da legislação aplicável, em disponibilizar ao Usuário um demonstrativo da operação, cujo conteúdo trará a discriminação da operação, a identificação da moeda local e estrangeira, e os seus respectivos valores, a data da operação, o nome das partes envolvidas, e eventuais tarifas cobradas em razão da operação.

III. DO CADASTRO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

A utilização dos serviços disponibilizados pela CLIQUEPAG será precedida de informações pessoais de identificação do Usuário. Assim, ao preencher o cadastro, o Usuário declara que as informações que o identificam são verdadeiras, verificáveis, precisas e completas.

Caso o Usuário trabalhe com a revenda de produtos de websites de empresas parceiras, se compromete a manter banco de dados dos clientes a que vier realizar operações de câmbio.

O Usuário, ao contratar os serviços da CLIQUEPAG se compromete a manter o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Ministério da Fazenda válido e apto para a realização de operação de câmbio regulada pelo Banco Central do Brasil. Eventuais falsidades poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

O Usuário que revender produtos de websites de empresas parceiras, deverá se certificar que os clientes para os quais a CLIQUEPAG realizará operações de câmbio, possuem cadastros válidos perante a Receita Federal do Brasil (“RFB”), bem como não sejam pessoas politicamente expostas ou integrem listas de restrições internacionais. A CLIQUEPAG, a seu exclusivo critério, poderá recusar a coleta de operações de pagamentos internacionais que não atendam aos referidos critérios.

As informações do Usuário e eventuais clientes deste serão compartilhadas entre a CLIQUEPAG e empresas parceiras, na medida em que forem necessárias a execução dos serviços contratados, observadas as cláusulas referentes ao sigilo de informações e a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). As informações do Usuário, bem como as relativas aos pagamentos realizados poderão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, na forma e nas condições que vierem a ser estabelecidas pelo órgão Regulador.

A CLIQUEPAG não necessitará de qualquer autorização prévia do Usuário para compartilhar as informações solicitadas pelo órgão Regulador, as quais desde logo, já ficam autorizadas pelo Usuário.

O Usuário que opere com revenda de bens e serviços se compromete a obter junto aos seus clientes, na hipótese da CLIQUEPAG vier a realizar a coleta para pagamentos internacionais para terceiros que não o Usuário (sob procuração deste), a necessária autorização para que seus dados sejam compartilhados na forma da lei.

A CLIQUEPAG utilizará as informações pessoais do Usuário com o intuito de identificar e evitar possíveis tentativas de práticas consideradas ilícitas, avaliação de riscos financeiros, verificação da possibilidade da ocorrência de crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência das informações de acordo com o previsto em lei.

A CLIQUEPAG poderá, ainda, utilizar da informação de dados pessoais do Usuário para quaisquer outras práticas que forem lícitas e de acordo com as suas atividades, comprometendo-se a observar a Lei Geral de Proteção de Dados e os acordos internacionais que o Brasil seja parte nesse sentido.

O Usuário autoriza a CLIQUEPAG a manter as informações coletadas durante a prestação dos serviços para fins de adequação às legislações vigentes aplicáveis e aprimoramento dos serviços.

A CLIQUEPAG fica autorizada a bloquear o cadastro do Usuário ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente, a seu exclusivo critério, podendo recusar quaisquer transferências internacionais de valores realizadas pelo Usuário quando entender que as transferências violem a sua política de riscos.

OPERAÇÃO DE CÂMBIO E SERVIÇO DA CLIQUEPAG

O Usuário declara conhecimento que no valor total da compra estará incluído o valor da taxa de conversão entre reais e a moeda internacional para a qual será realizado o câmbio (dólar norte-americano), conversível na data do respectivo pagamento, estando, contudo, sujeita a variação cambial da taxa de conversão, para maior ou para menor.

O Usuário tem plena ciência de que as taxas de conversão praticadas de acordo com este Termo poderão sofrer variações de acordo com o mercado de câmbio brasileiro do dia da conversão.

A CLIQUEPAG somente enviará os fundos ao website internacional após receber a sua confirmação do pagamento pelo Usuário, que deverá conter o método de pagamento escolhido e ofertado pela CLIQUEPAG mediante viabilização financeira da operação de câmbio.

O Usuário deverá cadastrar junto à plataforma de compras (website de empresa parceira) todos os dados necessários para a efetiva operação de compra. Na hipótese do Usuário possuir website de revenda, intermediando a aquisição para terceiros de bens e/ou serviços, deverá cadastrar os dados do destinatário final da mercadoria e/ou serviço, tais como CPF, endereço, valor da compra, valor da revenda, bem como se compromete o Usuário a emitir a nota fiscal de eventual markup.

A CLIQUEPAG, enquanto prestadora de serviços de coleta e pagamentos internacionais, não se responsabilizará por retenções de tributos que não estejam determinados em lei, competindo ao Usuário proceder à declaração das receitas que auferir com eventual revenda de produtos e/ou serviços.

O Usuário tem ciência que a CLIQUEPAG não detém qualquer relação com os produtos e/ou serviços ofertados nos websites que contratam a sua plataforma de coleta e pagamentos para operacionalizar as operações de câmbio. O papel da CLIQUEPAG, como anteriormente afirmado, é tão somente servir como um meio de pagamento de modo a garantir que os recursos em reais por ela coletados sejam efetivamente entregues ao website da escolha do Usuário.

A operação de câmbio realizada pela CLIQUEPAG estará sujeita aos limites e condições impostas pela regulamentação vigente, normas e regras internas aplicáveis à operação.

Ao pagar em moeda nacional pela operação de câmbio realizada pelo CLIQUEPAG, através dos meios de pagamento disponibilizados pela CLIQUEPAG, o Usuário aceita as regras e disposição do presente Termo e, automaticamente, concorda com as taxas de câmbio contratadas pela CLIQUEPAG junto à instituição financeira, instituição de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

PAGAMENTO E REEMBOLSO

Em caso de solicitação de reembolso pelo Usuário ao website de empresas parceiras, os valores referentes aos impostos sobre operações financeiras (IOF) serão retidos a cada transação, no momento da compra, não sendo, portanto, devolvidos ao Usuário, por força da legislação vigente aplicável.

O reembolso requisitado será disponibilizado a CLIQUEPAG, pela empresa parceira, em moeda estrangeira para ordem de pagamento no Brasil. O Usuário concorda que a taxa de conversão da moeda estrangeira para reais será na data da efetivação do reembolso e o crédito referente ao reembolso será realizado em conta previamente informada pelo Usuário, sendo deduzido:

o IOF sobre a operação do câmbio;
1. a taxa de serviços da CLIQUEPAG;
2. quaisquer outros custos incidentes sobre a OPERAÇÃO, inclusive impostos eventualmente devidos e as taxas de serviço de coleta e remessa de pagamentos internacionais pagas pelas empresas parceiras internacionais ou websites parceiros à Cliquepag.

O Usuário deverá fazer o pedido de reembolso diretamente ao website em que efetuou a compra, dentro do devido prazo de 07 (sete) dias, nos termos da legislação vigente. Uma vez cumpridos os requisitos legais, a CLIQUEPAG procederá ao reembolso nas seguintes hipóteses:

Em até 7 (sete) dias após a compra ou entrega do produto em razão do exercício do direito de arrependimento;
Em até 30 (trinta) dias após o recebimento do produto ou da prestação do serviço em razão de eventual vício do produto ou serviço.

Expirado os prazos descritos, qualquer pagamento de reembolso realizado pela CLIQUEPAG será realizado por mero ato discricionário e com autorização da empresa parceira. O não exercício dentro dos prazos mencionados implicará que o Usuário reconheça e aceite a exatidão da compra realizada.
TAXA DE SERVIÇO

A CLIQUEPAG cobrará, a cada coleta para pagamento internacional, uma taxa de serviço em percentual do valor em moeda estrangeira que vier a ser pago pelo Usuário para a plataforma parceira, de acordo com os meios de pagamento disponibilizado pela CLIQUEPAG no website das empresas parceiras.

O valor da taxa de serviço, que será periodicamente revisado de acordo com as regras de mercado, será devido também na hipótese de reembolso, a qual incidirá sobre o valor reembolsado em moeda estrangeira (dólar norte-americano).

O usuário anui e concorda que haverá um valor da taxa de serviço que será pago pela empresa parceira e incidirá sobre o valor de moeda estrangeira (dólar norte-americano) quando se tratar de transferência internacional para pagamento do website de empresa parceira, e no caso de reembolso também sobre o valor em moeda estrangeira ( dólar americano) efetivamente reembolsado. Caso os pagamentos sejam realizados através de boleto bancário, a taxa pela emissão do Boleto será retida do Usuário.

VII. DOS TRIBUTOS

O Usuário declara que está ciente que o serviço prestado pela instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, que vier a ser contratada pela CLIQUEPAG para a realização do pagamento internacional (“Parceiro Financeiro”), compreende uma operação de câmbio, com incidência do Imposto sobre Operações Financeiras de Câmbio (“IOF”), o qual deverá ser pago pelo Usuário.

O IOF incidente sobre a operação de câmbio será adicionado ao valor da transação, retido e repassado às autoridades fazendárias pelo Parceiro Financeiro da CLIQUEPAG.

Os demais tributos eventualmente incidentes sobre a operação, bem como as obrigações acessórias e os deveres instrumentais exigidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta são de exclusiva responsabilidade do Usuário, sendo vedada a possibilidade de responsabilização do Parceiro Financeiro ou da CLIQUEPAG pelos tributos que o Usuário, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, seja obrigado a recolher a tais órgãos em decorrência da operação realizada com o website.

VIII. DIREITOS DE TERCEIROS

Este Termo não confere a quaisquer terceiros benefícios ou direitos de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo. Eventuais operações realizadas pela CLIQUEPAG em benefício de terceiros, em operações de revenda de mercadorias e/ou serviços pelo Usuário, serão de responsabilidade do Usuário prestar as contas aos seus próprios clientes.

TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

A CLIQUEPAG e as empresas parceiras por ela contratadas poderão ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de aviso ou notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pelo CLIQUEPAG e seus parceiros neste Termo.

A cláusula de mandato conferida pelo Usuário a CLIQUEPAG para realização das operações de câmbio junto à instituições financeiras (“Parceiro Financeiro”) autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será automaticamente substabelecida ao cessionário deste termo em havendo a transferência de direitos.

CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES E ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Na hipótese do Usuário contestar uma transação com algum website de empresa parceira em que tenha adquirido produto e/ou serviço, a CLIQUEPAG não interferirá na disputa, a não ser para confirmar que o pagamento foi feito em conformidade com as instruções do Usuário.

A CLIQUEPAG disponibilizará para o Usuário um canal de atendimento por e-mail, para solução de quaisquer dúvidas e/ou circunstâncias que ocorrerem em razão do serviço prestados.

Conforme a legislação aplicável, a CLIQUEPAG tornará disponível em todos os seus canais de atendimento ao Usuário, até as 10:00h (dez horas da manhã), a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais utilizada no dia anterior, aplicada na conversão dos valores das operações em moeda estrangeira de seus Usuários e publicar, na forma e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, inclusive no formato de dados abertos, informações sobre o histórico das taxas de conversão aplicada na conversão dos valores das operações em moeda estrangeira de seus Usuários.

A CLIQUEPAG poderá, a seu exclusivo critério, enviar comunicações ou notificações ao Usuário via e-mail, telefone ou correio, de acordo com os dados coletados na prestação de serviço.

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES E REGRAS DE COMPLIANCE

Os websites de empresas parceiras que comercializam produtos e/ou serviços fornecem produtos e serviços para diversos países, com regulamentações comercial, tributária e de propriedade intelectual diferentes entre si. É de exclusiva responsabilidade do Usuário analisar as implicações legais e financeiras no que concerne a importação de bens e serviços dispostos nos websites internacionais.

A CLIQUEPAG não será em nenhum momento responsável por quaisquer questões relativas à legislação aplicável ao comércio exterior, sendo que sua atividade é exclusivamente de meio de pagamento entre o Usuário e o website de empresa parceira que disponibiliza o serviço da CLIQUEPAG em sua plataforma de vendas.

A CLIQUEPAG poderá recusar a coleta e pagamento internacional de mercadorias e/ou serviços contrários à lei e aos bons costumes, de modo que deverá o Usuário abster-se de adquirir produtos e/ou serviços que:

violem a lei, estatuto, portaria ou regulamentação vigente aplicável;
estejam relacionados à venda de substâncias proibidas ou controladas;
itens que promovam intolerância a minorias de qualquer natureza;
itens que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade;
munição, armas de fogo ou peças de armas de fogo;
produtos com grande probabilidade de serem fraudulentos (preço incompatível com média de mercado ou com especificação irregular), entre outros casos previstos em lei que devam ser evitados.

O Usuário deverá utilizar o sistema de coleta e pagamento internacional da CLIQUEPAG para fins exclusivamente lícitos, sendo expressamente vedado o uso para receber ou transmitir material que seja obsceno, ofensivo, difamatório, em violação de sigilo ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

A compra de qualquer um dos itens listados acima é de responsabilidade integral do Usuário. A eventual retenção de tais produtos por agências reguladoras ou outros órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica, não é e não poderá ser considerada em nenhuma hipótese de responsabilidade da CLIQUEPAG.

A CLIQUEPAG não se responsabilizará, sob nenhuma circunstância, por quaisquer perdas, danos, vícios e/ou falhas, decorrentes da transação havida entre Usuário (ou seus clientes em caso de revenda) e o website internacional destinatário da remessa, incluindo, mas não se limitando, aos causados pelos seguintes cenários:
Pagamentos feitos a destinos indesejados ou pagamentos em valores incorretos devido à digitação de informações incorretas por parte do Usuário;
Erros ou omissões no conteúdo do website internacional destinatário da remessa;
Mau uso do conteúdo do website internacional destinatário da remessa;
Impossibilidade de qualquer pessoa a acessar o website internacional destinatário da remessa;
Atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes da falha de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados e da falha da central do sistema do computador ou qualquer parte dele do website internacional destinatário da remessa;
Quaisquer resultados decorrentes de atos de governo ou autoridade, ou quaisquer atos de força maior;
Vícios e falhas dos produtos e serviços;
Avarias ocorridas durante o frete.

O Usuário tem a responsabilidade de se informar com o websiteinternacional, destinatário da remessa, acerca das possibilidades e formas de devolução da mercadoria ou cancelamento do serviço em caso de vício ou falha.

XII. DISPOSIÇÕES GERAIS

a CLIQUEPAG reserva-se o direito de suspender o sistema de coleta e pagamento para reparo, segurança, manutenção e/ou melhoramentos, responsabilizando-se e garantindo todas as operações em andamento. Sempre que possível, a CLIQUEPAG informará ao Usuário as manutenções e correções prévias, assim como os dias e horários em que o sistema estiver em manutenção.

Sempre que necessário, a CLIQUEPAG poderá restringir os serviços e/ou acrescentar medidas de segurança adicionais para a adesão aos serviços.

O Usuário poderá rescindir este Termo a qualquer momento por meio de um dos nossos canais de comunicação. Será considerado automaticamente rescindido o termo, sempre que o cadastro do Usuário for excluído.

XIII. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS.

A CLIQUEPAG declara e garante que:

se compromete a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, se comprometendo, ainda, a zelar pela conformidade dos dados obtidos, na medida de seu alcance durante a relação jurídica estabelecida por este Termos, não colocando o Usuário em situações de violação a tais regulações.

A CLIQUEPAG somente tratará dados pessoais, entendidos como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, caso expressamente autorizada pelo Usuário, o qual, com a adesão ao presente termo declara já haver autorizado, para finalidades estritamente necessárias para o cumprimento das obrigações previstas na prestação do serviço e gestão de riscos de operações.

A CLIQUEPAG não transferirá, compartilhará ou disponibilizará dados pessoais a quaisquer terceiros, salvo em caso de obrigação de prestar informações ao órgão regulador das operações de câmbio, para tanto, ficando ciente o Usuário que a adesão ao presente termo constitui em autorização expressa para o compartilhamento nesses termos.

Caso um Titular de Dados Pessoais, autoridade responsável pela proteção de dados pessoais, ou qualquer terceiro requisitar à CLIQUEPAG qualquer informação ou a tomada de providências a respeito do tratamento de dados pessoais relacionado a este Termo, a CLIQUEPAG deverá imediatamente comunicar ao Usuário, e, sob suas instruções, auxiliá-la a cumprir com a requisição, sempre que aplicável.

Os dados obtidos em razão do Cadastro do Usuário (e terceiros em caso de revenda de produtos e/ou serviços) serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (“log de acesso”), controle restrito e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros, salvo com a instituição financeira que for contratada pela CLIQUEPAG para a operação de câmbio e com o órgão regulador;

No caso de haver transferência internacional de dados pessoais pela CLIQUEPAG, para atender ao acima, esta garante que a legislação do país para o qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo nível de proteção que a legislação brasileira em termos de privacidade e proteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratual, em vista de restrição legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

As medidas de segurança adotadas pela CLIQUEPAG são adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e que estas medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

As Partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titular de Dados Pessoais previstos na LGPD, além de outras leis e regulamentos que tratem da proteção de dados, cooperando também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo e regulador.

Uma parte deverá informar à outra, sempre que receber uma solicitação de um Titular de Dados Pessoais, a respeito de dados pessoais, abstendo-se de responder qualquer solicitação, exceto nas instruções documentadas e/ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.

Para os fins deste Termo, são considerados:

“DADOS PESSOAIS”: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular de Dados Pessoais”). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

“TRATAMENTO”: qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

“CONTROLADOR”: A Parte CLIQUEPAG que, para os fins deste Termo, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

“OPERADOR”: A Parte CLIQUEPAG que, para os fins deste Termo, trata dados pessoais para a realização da prestação de serviços contida no Contrato.

Em decorrência do presente Termo, a CLIQUEPAG realizará o tratamento de dados de acordo com as finalidades da prestação do serviço, obrigando-se, ainda, a seguir as determinações decorrentes expressamente da lei.

Durante o armazenamento de dados pessoais transmitidos pelo Usuário, a CLIQUEPAG deverá manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

A CLIQUEPAG deverá manter sigilo em relação os dados pessoais tratados em virtude deste Termo, garantindo, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CLIQUEPAG assinaram acordo de confidencialidade, bem como obrigação de manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços deste termo. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

Sempre que necessário, a CLIQUEPAG deverá auxiliar o Usuário a realizar avaliações de risco e impacto, bem como a garantir a possibilidade de exercício dos seguintes direitos por parte dos Titulares dos dados:

(a) Confirmação da existência de tratamento;

(b) Acesso aos dados;

(d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

(e) Portabilidade dos dados;

(f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento;

(g) Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foi realizado uso compartilhado de dados;

(h) Informação sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e sobre as consequências da negativa;

(i) Revogação do consentimento;

Em caso de incidente de acesso indevido, não autorizado e do vazamento ou perda de dados que tiverem sido transferidos à CLIQUEPAG, independentemente do motivo que o tenha ocasionado, deverá a CLIQUEPAG enviar comunicação ao Usuário por escrito, certificando-se do recebimento, imediatamente a partir da ciência do vazamento, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

data e hora do incidente;
relação dos tipos de dados afetados pelo incidente;
Titulares afetados;
relação de Titulares afetados pelo vazamento;
dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) na CLIQUEPA ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido;
descrição das possíveis consequências do incidente; e
indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar o dano e evitar novos incidentes. Caso a CLIQUEPAG não disponha de todas as informações ora elencadas no momento de envio da comunicação, deverá enviá-las de forma gradual, de forma a garantir a maior celeridade possível, sendo certo que a comunicação completa (com todas as informações indicadas) deve ser enviada no prazo máximo de 24 horas a partir da ciência do incidente.

A CLIQUEPAG disponibilizará toda a documentação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste termo e na legislação de proteção de dados aplicável, sendo facultado ao Usuário a realização de auditorias, mediante a contratação de empresa terceira ou não, em período previamente combinado entre as Partes.

A CLIQUEPAG se compromete, nos termos da lei, a garantir ao Titular dos Dados Pessoais todos os direitos contidos na LGPD, notadamente aqueles contidos nos Artigos 17 ao 22.

XIV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Usuário reconhece que é de titularidade da CLIQUEPAG toda a propriedade intelectual empregada para prestação dos serviços ora contratados, em qualquer material criado ou disponibilizado pela CLIQUEPAG. Tal propriedade intelectual engloba o seguinte:

marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;
patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;
direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados;
segredos industriais e know-how.

O Usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da CLIQUEPAG, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da CLIQUEPAG para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.

O uso da marca CLIQUEPAG ou seu serviço, diretamente em website de revenda, dependerá da expressa autorização da CLIQUEPAG.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

a CLIQUEPAG e/ou as empresas parceiras não serão consideradas em mora ou inadimplente de quaisquer de suas obrigações previstas neste Termo se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, assim considerados os eventos imprevisíveis ou fora do domínio da CLIQUEPAG na forma da lei.

Serão considerados motivos de força maior, para fins de interpretação do presente termo, toda ação da natureza ou ação humana que, sem a concorrência voluntária da CLIQUEPAG, forcem o descumprimento involuntário do presente termo.

XVI. ALTERAÇÃO DE CONTRATO

A CLIQUEPAG poderá alterar quaisquer condições deste Termo independentemente de prévia notificação, para adaptar o Contrato a alterações legislativas ou econômicas relevantes. A versão atualizada do contrato estará permanentemente publicada no website da CLIQUEPAG. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas pelo CLIQUEPAG, poderá imediatamente solicitar a rescisão deste Termo.

As alterações realizadas pela CLIQUEPAG serão vigentes após 07 (sete) dias da publicação em seu website, devendo a última versão registrar a data e horário de sua publicação por meio de mecanismo digital verificável.

XVII. DO FORO.

. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais especial que seja.

XVIII. VALIDADE E ASSINATURA ELETRÔNICA

O presente termo e condições gerais será válido e passa a vigorar entre as partes, com a simples adesão do Usuário na plataforma da CLIQUEPAG na rede mundial de computadores (“Internet”), através de sua aceitação aos termos e condições no momento do cadastro, através da assinatura do presente termo, seja por via física ou por meio de assinatura eletrônica.

No caso de assinatura eletrônica do presente instrumento, as partes afirmam e declaram a validade das assinaturas firmadas eletronicamente, com fundamento no Artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e do Artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, desde que firmadas pelas partes ou seus representantes legais. Consigna-se no presente instrumento que a assinatura com Certificado Digital/eletrônica tem a mesma validade jurídica de um registro e autenticação feita em cartório, seja mediante utilização de certificados e-CPF, e-CNPJ e/ou NF-e. As partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

A assinatura em via física será transmitida pelo Usuário através de meio digital (“e-mail”), em formato PDF, sendo que será presumida a validade da assinatura pelo seu envio em formato digital, em observância ao princípio da boa-fé.